Deputado Pannunzio

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333, que fixa o número de vereadores de cada município, foi aprovada pela Câmara, mas engavetada no Senado, dificilmente será aplicada às eleições deste ano.
Na paralisação da matéria pelos senadores pesou, de forma decisiva, o lobby de Câmaras Municipais contra o dispositivo da PEC que reduzia o repasse das Prefeituras aos legislativos locais. Hoje, ele varia de 5% a 8% da receita do município; com a PEC aprovada, cairia para 2% a 4,75%, o que contraria algumas câmaras que gastam demais e não aceitam limitação em suas despesas.
Apesar do desfecho inglório, a Câmara dos Deputados fez o que lhe competia. Fixou critérios objetivos para a relação entre o número de munícipes e o de legisladores, regido atualmente por uma planilha do Tribunal Superior Eleitoral cuja lógica é difícil de entender; ajustou os dispêndios dos municípios com suas câmaras a parâmetros que permitem um funcionamento digno, mas sem gastos exagerados e tentou fazer valer, numa matéria de importância fundamental, a regra de divisão de competências entre os poderes da República.