Deputado Pannunzio

A questão do transporte coletivo tem estado presente nos debates e programas de candidatos às eleições em Sorocaba. Tem se falado muito da redução das tarifas dos ônibus urbanos
O que os candidatos de oposição omitem é o principal entrave à redução das tarifas: a indefinição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre a redução ou eliminação dos impostos e contribuições sobre o óleo diesel ou a adoção de combustíveis alternativos, como o gás natural (GNV) para acionar as frotas de ônibus urbanos.
Sorocaba tem um avançado sistema de transporte coletivo. Como o poder público exerce total controle sobre as empresas concessionárias, os dois caminhos são viáveis.
Mas, até agora, ninguém conseguiu que o presidente Lula escolha uma das soluções possíveis. E sem essa decisão, a redução tarifária é impossível.

O território brasileiro acha-se dividido em 5.562 municípios. Destes, 1480, ou 26,6% do total, foram criados em apenas oito anos.
Entre 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, e 1996, quando o Congresso, através da Emenda Constitucional nº 15, suspendeu a prerrogativa dos Estados de instituir municípios, criou-se no país um município novo a cada dois dias.
Das unidades administrativas surgidas naquele período, muitas têm população inferior ao número de alunos de uma escola pública de bairro populoso de uma cidade grande.
Numeroso é o grupo dos que não dispõem, até hoje, de um produto interno bruto suficiente para pagar as despesas administrativas geradas pela emancipação: salário do prefeito, secretários municipais, vereadores e funcionários da Câmara Municipal.
Com justificável preocupação o País tomou conhecimento de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dia 3 uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que descongela, sob condições, a criação de novos municípios pelos Estados. A exigência nova é a demográfica. Os novos municípios deverão ter pelo menos 5 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 7 mil no Nordeste e 10 mil nas regiões Sul e Sudeste.
A introdução dessa cláusula nova vem suscitando resistências, pois o número de distritos em condições de atender suas exigências é pequeno. Não é impossível, pois, que na tramitação da matéria as cláusulas restritivas sejam derrubadas. Se isso ocorrer, voltaremos à situação que vigorou até 1996. Haverá uma retomada pura e simples da transformação de distritos em municípios, sem se levar em conta a consistência populacional e viabilidade econômica das futuras sedes municipais.
Atualmente, em 24 das 27 Assembléias Legislativas do Brasil tramitam propostas para a criação de 806 municípios novos. Se todas se consumarem, surgirão, da noite para o dia, 806 cargos de prefeitos e outro tanto de vices, umas 7.200 cadeiras de vereadores e algumas dezenas de milhares de empregos públicos nas novas prefeituras e câmaras.
Tudo isso, sem quaisquer benefícios perceptíveis para os cidadãos, chamados a pagar, com seus impostos, a conta da lambança.

A aprovação de Emília Ribeiro, apadrinhada dos senadores José Sarney (AP) e Renan Calheiros (AL), ambos do PMDB, para a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi um gigantesco passo para concretizar a maracutaia, urdida no Palácio do Planalto, a fim de instituir o monopólio privado da telefonia.
A empresa projetada pelo governo operará em todo o Brasil, terá uns 70% do mercado e será formada com a compra da Brasil Telecomunicações (BrT) pela Oi, antiga Telemar, que investiu pesado na Megacorp, empresa de Fábio Luiz da Silva, filho do presidente Lula.
A Oi não tem cacife para tal negócio. Os bilhões necessários virão do dinheiro público gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Plano Geral de Outorga (PGO) proíbe a criação de um monopólio privado de telefonia, que liquidada a concorrência, imporá ao consumidor tarifas maiores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode mudar o PGO por decreto, mas precisa do referendo da Anatel. Ali, a votação, favorável e contrária à alteração das regras, está empatada em quatro votos. A nova diretora desempatará em favor do governo.
Como biombo para a patranha, Lula invoca a necessidade de uma grande empresa nacional de telefonia, para enfrentar as multinacionais de capital espanhol, português e mexicano. Pura falácia.
Nada impede que, constituída a BrT/Oi, seus acionistas a revendam de imediato a multinacionais. Com o monopólio do mercado, não faltarão compradores.
O BNDES ficará com o mico: um enorme investimento de longo prazo, que durante muito tempo o impedirá de respaldar projetos sociais e econômicos de real interesse para o País. O consumidor “ganhará” tarifas mais caras. Já os amigos do rei embolsarão ganhos fantásticos, numa operação em que, praticamente, não colocaram dinheiro algum.