Deputado Pannunzio

O território brasileiro acha-se dividido em 5.562 municípios. Destes, 1480, ou 26,6% do total, foram criados em apenas oito anos.
Entre 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, e 1996, quando o Congresso, através da Emenda Constitucional nº 15, suspendeu a prerrogativa dos Estados de instituir municípios, criou-se no país um município novo a cada dois dias.
Das unidades administrativas surgidas naquele período, muitas têm população inferior ao número de alunos de uma escola pública de bairro populoso de uma cidade grande.
Numeroso é o grupo dos que não dispõem, até hoje, de um produto interno bruto suficiente para pagar as despesas administrativas geradas pela emancipação: salário do prefeito, secretários municipais, vereadores e funcionários da Câmara Municipal.
Com justificável preocupação o País tomou conhecimento de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dia 3 uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que descongela, sob condições, a criação de novos municípios pelos Estados. A exigência nova é a demográfica. Os novos municípios deverão ter pelo menos 5 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 7 mil no Nordeste e 10 mil nas regiões Sul e Sudeste.
A introdução dessa cláusula nova vem suscitando resistências, pois o número de distritos em condições de atender suas exigências é pequeno. Não é impossível, pois, que na tramitação da matéria as cláusulas restritivas sejam derrubadas. Se isso ocorrer, voltaremos à situação que vigorou até 1996. Haverá uma retomada pura e simples da transformação de distritos em municípios, sem se levar em conta a consistência populacional e viabilidade econômica das futuras sedes municipais.
Atualmente, em 24 das 27 Assembléias Legislativas do Brasil tramitam propostas para a criação de 806 municípios novos. Se todas se consumarem, surgirão, da noite para o dia, 806 cargos de prefeitos e outro tanto de vices, umas 7.200 cadeiras de vereadores e algumas dezenas de milhares de empregos públicos nas novas prefeituras e câmaras.
Tudo isso, sem quaisquer benefícios perceptíveis para os cidadãos, chamados a pagar, com seus impostos, a conta da lambança.